O marco civil é realmente uma questão polêmica da internet brasileira. Resumidamente, ele é uma lei sancionada em junho de 2014 que define os direitos e deveres dos internautas no país, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Dentre as diretrizes de uso da rede estão citadas a liberdade de expressão, pluralidade, abertura etc. Além dessas orientações, o objetivo central é de fomentar a inclusão digital dando acesso às novas tecnologias, consequentemente gerando a redução da desigualdade.

E, mesmo com esse belo discurso, a grande discussão reside sobre o quanto isso irá afetar a autonomia do usuário. Claro, também existem diversas outras questões sendo debatidas, mas nesse artigo falaremos especificamente de uma delas: o armazenamento de dados. 

Impacto direto aos provedores de acesso

Para esses atores, de acordo com as novas regras do marco civil, é exigido que os registros de conexão do cliente sejam mantidos em sigilo por um ano. Eles só podem ser divulgados caso seja feita uma determinação judicial, do contrário, quem obtê-los poderá ser autuado por invasão de privacidade. 

Ainda é possível oferecer acesso e realizar a coleta de informações para mailing, outros fins publicitários etc desde que tudo seja previamente consentido pelo usuário. 

Outros direitos e deveres definidos pelo marco civil

De acordo com ordens judiciais, é possível pedir dados de datas maiores que um ano com o objetivo de conseguir provas, desde que o pedido tenha um alicerce. Esse é um conceito que muda totalmente o cenário, pois agora nenhuma instituição pode afirmar ter o poder sobre as informações, sendo apenas o juíz aquele que é capaz de definir o que será requerido ou não. 

O provedor de acesso também não pode sofrer nenhuma responsabilização sobre o conteúdo feito pelos seus usuários. Já os de aplicações podem ser penalizados caso não cumpram as determinações jurídicas a tempo. 

Por fim, os provedores de conteúdo que concedam espaço para outros usuários (em blogs e afins) não precisam se preocupar com quaisquer penalidades sendo atribuída a eles. Com o marco civil toda a responsabilidade recai sobre aquele que realmente produziu a informação ficando apenas a cargo do provedor a retirada do material e o aviso ao responsável sobre o porquê disso ter acontecido – exceto se for judicialmente determinado o contrário. 

Quem não cumprir as regras pode sofrer sanções jurídicas cíveis ou criminais. Desde as mais leves como simples advertências com medidas de correção ou até mesmo a proibição da operação em território nacional!

Precisa de ajuda?

O WSpot oferece todo o suporte aos seus clientes seguindo as regras impostas pela lei. Se você precisa de uma boa ferramenta de monitoramento e administração de hotspot que esteja totalmente adequada às novas diretrizes, fale conosco. Teremos prazer em te ajudar. 

Por fim, qual é a sua opinião sobre a política de armazenamento de dados no marco civil? Acha que realmente restringe a liberdade do internauta? Será que futuramente a internet não será mais um espaço democrático? Comente, queremos saber a sua opinião sobre o tema e sanar qualquer dúvida que tenha!