Marco Civil da Internet para Bares e Restaurantes

Muitos gestores ficam em dúvida em relação ao Marco Civil da Internet para bares e restaurantes. Como a lei se aplica a eles, quais as responsabilidades e deveres. E, também, como podem se proteger de possíveis problemas com a justiça.

Abaixo você encontra um resumo que vai te orientar a tomar as ações necessárias para ficar protegido. Assim,  oferecer Wi-Fi para seus clientes com segurança.

O que é o Marco Civil da Internet e para que serve

A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de “constituição da internet”. O texto protege a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede como princípios básicos das internet. Além de deixar bem claro quais as responsabilidades de cada um no ambiente online protegendo a todos que navegam!

O Marco Civil da Internet para Bares e Restaurantes

Quando um bar ou restaurante oferece internet a seus clientes, ele se torna o “provedor da internet”. Ou seja, ele disponibiliza a sua conexão para seus clientes.

Isso significa que, segundo o Marco Civil da Internet, ele assume a responsabilidade por aquela determinada rede.

Ou seja, se você oferece Wi-Fi gratuito para seus clientes no seu bar ou restaurante quem é responsável por eventuais crimes virtuais, é você.

Mas fica tranquilo. O Marco Civil também define como você pode se proteger em situações assim.

Como ficar protegido

Para evitar ser penalizado por crimes cometidos por terceiros é obrigatório que você registre todos aqueles que se conectam na rede do seu bar ou restaurante.

Ao possuir os dados de acesso dos  visitantes você terá informações suficientes para informar à justiça em caso de uma investigação.

O que pode ser registrado:

O Marco Civil da Internet exige que o provedor da internet mantenha em segurança e sigilo os registros de conexão pelo prazo de um ano. É necessário guardar os seguintes dados: IP da conexão, MAC Address do dispositivo, datas e horários e duração das conexões.

O que você não pode registrar:

Registrar os sites e aplicações que seus visitantes do seu bar ou restaurante acessam é proibido pelo Marco Civil da Internet. Isso está bastante claro nos artigos 11 e 14 da lei que dizem o seguinte:

Artigo 11: “(…) obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.”

Artigo 14: “ Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

COMO WSPOT PODE AJUDAR

O WSpot irá registrar por um ano todos aqueles que acessam a rede do seu bar ou restaurante. Isso te protegerá perante a lei e você poderá ficar tranquilo em oferecer Wi-Fi gratuito para seus clientes.

Além disso, com o WSpot você poderá criar estratégias de Wi-Fi Marketing, e se comunicar melhor com seu público.