Fique protegido e de acordo com o Marco Civil da Internet

Em abril de 2014, foi promulgado no Brasil o Marco Civil da Internet. Trata-se de um código que que rege a utilização da rede, no Brasil, definindo direitos e deveres tanto dos usuários da rede como aqueles que a proveem.

O que é o Marco Civil da Internet e para que serve

A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de “constituição da internet”. O texto protege a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede como princípios básicos das internet. Além de deixar bem claro quais as responsabilidades de cada um no ambiente online protegendo a todos que navegam!

O Marco Civil da Internet foi construído com participação popular em audiências públicas em todo o Brasil. Também, recebeu apoio e sugestões de várias plataformas, como o Twitter e o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados.

Responsabilidades ao oferecer Wi-Fi gratuito para clientes

Segundo o Marco Civil da Internet, a responsabilidade por eventuais crimes virtuais é de quem provê a internet. Ou seja, se você oferece Wi-Fi gratuito para seus clientes quem é responsável é você.

Isso significa que se algum crime for cometido rede, é você quem responderá por ele.

Mas fica tranquilo. O Marco Civil também define como você pode se proteger em situações assim.

Como ficar protegido

Para evitar ser penalizado por crimes cometidos por terceiros é obrigatório que você registre todos aqueles que se conectam na sua rede. Ao possuir os dados de acesso dos seus visitantes você terá informações suficientes para passar para a  justiça em caso de uma investigação na sua rede.

O que pode ser registrado:

O Marco Civil da Internet exige que o provedor da conexão mantenha em segurança e sigilo os registros de conexão pelo prazo de um ano. É necessário guardar os seguintes dados: IP da conexão, MAC Address do dispositivo, datas e horários e duração das conexões. Além disso, você pode solicitar diversos outros dados, como e-mail e telefone para fazer campanhas de marketing com esses registros.

O que você não pode registrar:

Registrar os sites e aplicações que seus visitantes acessam é proibido pelo Marco Civil da Internet. Isso está bastante claro nos artigos 11 e 14 da lei que dizem o seguinte:

Artigo 11: “(…) obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.”

Artigo 14: “ Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Como WSpot pode ajudar

O WSpot irá registrar por um ano todos aqueles que acessam sua rede. Isso te protegerá perante a lei e você poderá ficar tranquilo em oferecer Wi-Fi gratuito para seus clientes.

Além disso, com o WSpot você poderá criar estratégias de Wi-Fi Marketing, e se comunicar melhor com seu público!